GestRio
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Sejam Bem Vindos(as)!

Bem vindos(as) ao blog da Associação dos Gestores do Estado do Rio de Janeiro, a GestRio!

Neste site serão publicados materiais produzidos pela Associação, assim como informativos de interesse para a carreira.

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Contamos com a colaboração de todos(as) os(as) gestores(as) para a melhoria desta ferramenta de comunicação com sugestões, críticas e participação ampla!

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GESTRIO participa do Fórum Permanente de Desenvolvimento da ALERJ

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Participação dos gestores nos debates da Câmara Setorial de Agronegócio

A GESTRIO vem participando das Câmaras Setoriais do Fórum Permanente de Desenvolvimento da ALERJ, contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública e para uma maior sinergia entre os atores. Na Câmara de Agronegócio, foi apresentado o Plano ABC-RJ de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, que visa à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura. Seus principais objetivos são ampliar a adoção das tecnologias de produção sustentáveis no setor agropecuário, reduzir as emissões de GEE, contribuir com a segurança alimentar e aumentar a resiliência aos efeitos das mudanças climáticas.

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Participação do gestor na Câmara Setorial de Logística

Na Câmara de Infraestrutura e Logística, vêm sendo debatidas as oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro.

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Gestor acompanha os debates na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas

Já na Câmara Setorial de Gestão e Políticas Públicas, os debates ocorreram para a integração dos governos federal, estadual e municipais para o avanço da agenda da desburocratização será tema de debate no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Na Câmara Setorial de Tecnologia, os gestores públicos receberam um novo desafio: apresentar contribuições ao projeto de lei de inovação que está atualmente em discussão na Assembléia Legislativa. Segundo a secretária-geral do Fórum, Geiza Rocha, “depois de cinco anos da lei em vigor, ao analisarmos os avanços conquistados percebemos que um mecanismo interessante que ela continha, o das compras governamentais de produtos inovadores, ainda eram desconhecidos dos gestores. O que queremos é que o novo marco legal tenha a contribuição destes gestores para viabilizar que produtos frutos de inovação financiados pelo estado possam ser aplicados e adquiridos para resolver problemas do próprio estado. Por isso a importância deste diálogo”.

Gestor Marcos Godoy ressalta a importância da participação neste debate sobre o PL de inovação

Esta é uma excelente oportunidade para contribuirmos com um aspecto fundamental da gestão pública: a inovação. Dessa forma, os gestores avaliarão a minuta de projeto de lei apresentado na Câmara Setorial de Tecnologia, especialmente no que tange aos processos de compras governamentais de produtos inovadores, e apresentarão suas sugestões para aperfeiçoamento do novo marco legal proposto.

 

Por fim, no dia 07 de junho, o Fórum realizará debate na ALERJ para se discutir como incorporar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável à agenda do poder público estadual – desde já todos convidados a participar!

Gestora Graziele Gomes comenta em reunião da Camara de Desenvolvimento Sustentável a importância da Rede Sustent

Fiquem por dentro da programação do Fórum! A GESTRIO continuará participando das Câmaras Setoriais e mantendo os gestores públicos informados dos próximos eventos, de modo a ampliar a sinergia entre as políticas públicas e a fortalecer a gestão pública estadual!

Para saber mais:

http://www.querodiscutiromeuestado.rj.gov.br/

https://www.facebook.com/forumdedesenvolvimentodorio/

GESTRIO participa do seminário Rio de Janeiro, Pacto Federativo e a Reforma Tributária que Precisamos

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O seminário “Rio de Janeiro, Pacto Federativo e a Reforma Tributária que Precisamos”, realizado no dia 09/04/2018, buscou contribuir para o importante debate sobre a reforma tributária, de modo que seja devidamente debatida pela sociedade – em especial no estado do Rio de Janeiro, em que as questões federativas encontram-se subdimensionadas, prejudicando sobremaneira as contas públicas estaduais.
Dessa forma, as entidades de representação das carreiras públicas da área fiscal e de planejamento, Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (GESTRIO), Associação dos Analistas de Controle Interno do Estado do Rio de Janeiro (ASCIERJ) e Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (SINDFISCO-RJ) organizaram este seminário, buscando suprir essa lacuna ao trazer debatedores da academia, das entidades representativas de classe, do legislativo estadual e federal, além de entidades da sociedade civil que discutem o tema
As palestras foram transmitidas em tempo real através do Facebook da GESTRIO, e podem ser conferidas através dos links citados abaixo. Também disponibilizamos abaixo as apresentações de alguns dos palestrantes, em formato PDF.
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Mesa 3
Esperamos, com este seminário, ter contribuído para o debate e estaremos atento para divulgar maiores informações sobre estes temas.

Rio de Janeiro, Pacto Federativo e a Reforma Tributária que Precisamos

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Seminário “Rio de Janeiro, Pacto Federativo e a Reforma Tributária que Precisamos”

Data: 09/04 – Local: auditório SINDFISCO – Rua da Quitanda, 30, 11º andar, Centro

Com a proposta de contribuir para o debate sobre a reforma tributária – que já foi pautada pelo governo federal algumas vezes, mas que não foi devidamente debatida pela sociedade, em especial no estado do Rio de Janeiro, em que as questões federativas encontram-se subdimensionadas – o seminário “Rio de Janeiro, Pacto Federativo e a Reforma Tributária que Precisamos busca suprir essa lacuna, trazendo debatedores da academia, das entidades representativas de classe, do legislativo federal e dos sindicatos das carreiras da área fiscal e de planejamento. A entrada é franca e as inscrições podem ser feitas na hora.

A programação preliminar do seminário é a seguinte:

Manhã

Mesa de Abertura (9:30h as 10:30h)
Composição:
Deputado federal Celso Pansera
Deputado federal Alessandro Molon
Ana Paula Vasconcellos da Silva – Secretária Executiva da GESTRIO
Guilherme Silva Andrada – Presidente da ASCIERJ
Marcílio Henrique Ferreira – Presidente da delegacia sindical do RJ do SINDIFISCO nacional

Mesa 1: A Reforma Tributária e o Contexto Fluminense (10:30h as 12:30h)
Palestrantes:
Deputado federal Celso Pansera
Mauro Osório – Presidente do Instituto Pereira Passos (IPP)
Bruno Sobral – Professor de Economia da UERJ
Debatedores:
Ana Paula Vasconcellos da Silva – Secretária Executiva da GESTRIO
Guilherme Silva Andrada – Presidente da ASCIERJ

Tarde

Mesa 2: A Reforma Apresentada e o Pacto Federativo (13:30h as 15:30h)
Palestrantes:
Esther Dweck – Professora de Economia da UFRJ
Paulo Passarinho – Ex-presidente do CORECOM
Debatedores:
Representante do SINFRERJ ou Fenafisco (A CONFIRMAR)
Representante do CRC (A CONFIRMAR)

Coffee Break (15:30h as 16h)

Mesa 3: A Reforma Tributária que Queremos: Uma Questão de Justiça Fiscal (16h as 17:30h)
Palestrantes:
Dão Real dos Santos – Diretor do Instituto Justiça Fiscal
Paulo Gil – Ex-Presidente do SINDFISCO nacional
Debatedores:
Marcílio Henrique Ferreira – Presidente da delegacia sindical do RJ do SINDIFISCO nacional
Representante da ANFIP (A CONFIRMAR)

Mesa de encerramento (17:30h as 18h)

Assembleia Geral Extraordinaria da GESTRIO – quarta, 28/03, às 12:30h

Prezados associados,
 
A GestRio convoca todos para a próxima Assembleia Geral Extraordinária, que será ​quarta​, 28/03, às 12:30h,auditório do SINDJUSTIÇA (TRAVESSA DO PAÇO, 23, 13º andar – ao lado da antiga SEPLAG). 
 
Ordem do Dia:
 
1. Assuntos Gerais 
2. Planeja Rio
3. Implementação da alíquota de 14% para contribuição previdenciária
 
​A participação de todos é fundamental para ​o fortalecimento da carreira!
 
​Atenciosamente,
 
​Secretaria Colegiada da GESTRIO

Estatuto da GESTRIO

O estatuto da GESTRIO registrado em cartório pode ser acessado neste link: Estatuto GestRio 27-08-15 (1) (1)

Composição da Diretoria Executiva – gestão Pragmatismo e Participação

Período do Mandato: de 19/01/2017 a  22/09/2019

Diretora Executiva Presidente: Ana Paula Vasconcellos da Silva
Diretor Executivo Vice-Presidente: Enzo Mayer Tessarolo

Diretor Administrativo e Financeiro Titular: Mario Tinoco da Silva Filho

Diretora de Comunicação Titular: Ana Fernanda Batista Coelho Alves

Diretor Jurídico e de Articulação Titular: Marcos Vinícius Ferreira de Godoy

Assembleia Geral Ordinária – 27/02, próxima terça, às 12:30h

Prezados associados,
 
A GestRio convoca todos para a próxima Assembleia Geral Ordinária, que será no dia 27/02, terça-feira da próxima semana, às 12:30h, no auditório do SINDJUSTIÇA (TRAVESSA DO PAÇO, 23, 13º andar – ao lado da antiga SEPLAG)
 
Ordem do Dia:
1. Assuntos Gerais
2. Promoção e Progressao de EPPGGs e APOs da 1a turma
3. Avaliação de desempenho dos EGSs
4. Planejamento das atividades da GESTRIO para 2018
5. Andamento da transformação da GEST em sindicato
 
Pedimos pontualidade dos colegas, uma vez que teremos uma pauta extensa. 
 
​A participação de todos é fundamental para ​o fortalecimento da carreira!
 
​Atenciosamente,
 
​Secretaria Colegiada da GESTRIO

Nota pública sobre a não quitação integral dos salários dos servidores após o empréstimo concedido ao Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal firmado com o governo federal

GestRio logo PB (1)

O governo do ERJ apostou todas as fichas para a saída da crise no Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal, investindo menos energia (ou abdicando abertamente, como no caso das disputas judiciais com a União) em soluções alternativas para a crise fiscal.

Representantes do Poder Executivo e do Legislativo estadual informaram que o empréstimo garantiria a regularização dos pagamentos aos servidores públicos estaduais. Ao longo do processo de formalização do RRF e da autorização do empréstimo, a despeito das inúmeras manifestações de repúdio dos sindicatos e associações de servidores, inclusive da GESTRIO, o governo adotou conduta não isonômica, sem critérios e transparência, e em desrespeito ao calendário oficial na realização dos pagamentos dos salários.

Enfrentando dificuldades burocráticas e administrativas, em dezembro o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional finalmente aprovaram a operação de crédito. Após inúmeras datas divulgadas na imprensa como sendo a data da “quitação final” de todas as parcelas atrasadas do funcionalismo público, o governo anuncia que o pagamento será feito, uma vez mais, de forma escalonada.

A GESTRIO, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, vem apontando a importância de destacar o conflito federativo existente entre a União e o estado do Rio de Janeiro, que prejudica sobremaneira o ente fluminense. Também temos enfatizado a insuficiência do Regime de Recuperação Fiscal, como solução única para a grave crise do estado, marcadamente uma crise de Receita cujas causas ainda não foram devidamente identificadas e enfrentadas. A não quitação integral das parcelas salariais é evidência de que essas preocupações levantadas pela Associação têm pertinência.

Reiteramos o repúdio ao pagamento escalonado feito às carreiras públicas estaduais. O servidor público, longe de ser um ônus para a sociedade ou o causador da crise, é aquele responsável pela prestação de serviços públicos de qualidade à população, assim como pela formulação, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Sua precarização não apenas fragiliza o Estado como também impõe ainda mais perdas aos serviços e às políticas públicas, culminando em sofrimento e desproteção ao funcionalismo e à população fluminense. Particularmente em relação às carreiras do ciclo de gestão, repudiamos o tratamento negativo dado aos Especialistas em Gestão da Saúde, com atrasos salariais ainda maiores, ausência de critérios para avaliação de desempenho e tratamento administrativo diferenciado em relação às demais carreiras criadas pela Lei 5355/2008.

Por fim, recentemente o estado do Rio Grande do Sul insistiu na disputa judicial por créditos devidos pela União e obteve uma vitória importante: uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na terça-feira (26), o alongamento da dívida do estado com a União por mais 20 anos. De acordo com a decisão, a medida poderá ser adotada sem a necessidade de retirada das outras ações contra a União relativas à dívida ou ao contrato. Esta exigência feita pela União para aderir ao RRF é mais uma evidência do papel subserviente que o estado do Rio de Janeiro tem cumprido. O governo federal, ao estabelecer a exigência de abdicar de qualquer disputa judicial, chantageia o estado como ente federativo, limitando o direito constitucional de acesso ao Judiciário para resolução de conflitos federativos e prejudicando, em última instância, toda a população fluminense.

A desistência do governo do estado do Rio de Janeiro de disputar judicialmente com a União créditos públicos demonstra a falta de orientação dos dirigentes políticos fluminenses em lidar com a grave situação do estado, além de ampliar a subserviência ao governo federal. Uma vez mais, reiteramos a importância de se buscar alternativas de saída da crise, como já fez o Rio Grande do Sul, sob pena de sacrificarmos ainda mais o funcionalismo e a população fluminenses.

Nota GESTRIO dezembro_2017_final

Considerações sobre a aprovação do Projeto de Lei 8.132/2017 na Câmara – Compensações da Lei Kandir

Logo Frente Pelo Rio

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8132/17, ao qual estão apensados o PL 8965/17 e o PLP 221/98, que modificam as regras de pagamento das compensações aos estados decorrentes das perdas advindas da Lei Kandir. A discussão do pagamento dessas compensações é uma das ações da Frente Pelo Rio, que é uma aliança entre deputados federais e estaduais fluminenses, com apoio de algumas representações de servidores públicos estaduais (entre elas, GESTRIO e ASCIERJ). Foi realizada uma audiência pública na ALERJ sobre este tema para a discussão de contribuições para a Comissão Mista da Lei Kandir – sendo que algumas dessas contribuições, como o pagamento de passivos aos estados, foi incorporada no Projeto de Lei aprovado pela Câmara.

Contudo, é preciso ter cautela com esta aprovação. O jornal Valor Econômico publicou que “pelo texto, que segue para sanção, serão destinados R$ 1,9 bilhão por ano para compensar a perda de receita. O valor já consta do Orçamento de 2018 e e vinha sendo repassado nos últimos anos pelo governo federal. O projeto apenas torna essa regra permanente e disciplina a forma de repasse e alocação dos recursos.​” No projeto de lei consta o pagamento de passivos aos estados, mas em valor muito aquém do que foi estimado por diversas entidades que se debruçaram a calcular as perdas acumuladas de 1997 a 2017. O Projeto de Lei menciona o pagamento de R$39 bilhões para todos os estados exportadores de bens primários e semi-elaborados pela perdas acumuladas em todo o período. Porém, segundo estudo realizado pela FAPESPA, o acumulado dessas perdas, para todos os estados, foi de R$ 269 bilhões – sendo que, para o estado do Rio de Janeiro, as perdas estimadas para o período seriam de aproximadamente R$60,70 bilhões.

Ainda, é importante lembrar que o pagamento de passivos será feito de forma escalonada, ao longo dos anos de 2019, 2020 e 2021. O valor de R$ 1,9 bilhões previstos para o ano de 2018 não é um ​”​auxílio financeiro para impulsionar as exportações​”, como divulgou o jornal Extra, mas sim o somatório das compensações advindas da Lei Kandir mais o FEX previstos para todo o ano de 2018​ e que já constavam na PLOA federal, a ser repartido entre todos os estados exportadores de bens primários e semi-elaborados. Portanto, representaria um ganho individual muito pequeno para o estado do Rio de Janeiro e muito abaixo da perda anual estimada de R$4 bilhões, segundo estudo elaborada pela FAPESPA.

Por fim, importante destacar que o pagamento dos passivos será realizado para todos os estados cujas exportações sejam superiores às suas importações – o que aconteceu no Rio de Janeiro para os anos de 2011, 2012, 2016 e 2017, mas não ocorreu no período de 2013, 2014 e 2015. Esse cenário, contudo, pode se modificar nos anos seguintes, prejudicando o pagamento destes passivos ao estado fluminense.

Importante destacar que a ausência de pagamento das compensações devidas pelas perdas da Lei kandir na exportação do petróleo não é a única perda que o estado do Rio de Janeiro teve nas pautas que demandavam disputa federativa com a União. O ICMS incidente sobre a cadeia de petróleo, por exemplo, é cobrado no destino e não na origem – única hipótese em que isso acontece. Quando o petróleo é exportado, o governo federal não cumpre o acordo previsto na Lei Kandir. E quando chegam equipamentos para viabilizar a extração de petróleo, existe isenção, através do Repetro (atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, sem que os resultados desta proposta estejam claros para a arrecadação tributária fluminense). Por fim, vale lembrar que os royalties, que beneficiavam de forma hegemônica as regiões produtoras, passarão a beneficiar todo o país nas próximas bacias a serem exploradas, sendo, portanto, mais uma perda de arrecadação para a fazenda fluminense.

A GESTRIO tem acompanhado com atenção essas pautas de disputa federativa, e se coloca à disposição para discutir esta e outras medidas que podem diminuir as sucessivas perdas de receita que o estado fluminense tem obtido na disputa federativa com a União e mesmo com outros estados.

Comentários sobre o Projeto de Lei acerca das compensações devidas pela Lei Kandir

Logo Frente Pelo Rio

Neste domingo, 26/11, o jornal O Dia, em sua coluna do servidor, divulgou que “A concretização da tão esperada luz no fim do túnel para a crise que assola as finanças do Estado do Rio pode acontecer nos próximos dias.”

O excesso de otimismo da reportagem deve ser visto com algumas ressalvas, pelos motivos que apontamos abaixo.
Em primeiro lugar, é importante destacar que a articulação relativa à Lei Kandir é uma das iniciativas abraçadas pela Frente pelo Rio, que tem contado com a atuação de membros do legislativo estadual e federal fluminenses. Subscrita pelos deputados federais Alessandro Molon, Wadih Damous, Glauber Rocha, Celso Pansera, Laura Carneiro, Hugo Leal e Jandira, além do senador Lindberg Farias, a Frente assinou publicamente uma Carta Aberta que pode ser acessada aqui: Carta Aberta Frente Pelo Rio. Em relação à Lei Kandir, a Frente tem contado em especial com a participação do deputado federal Hugo Leal, representante do estado do Rio de Janeiro na Comissão Mista Especial da Lei Kandir.
Em segundo lugar, ressalte-se que o projeto de lei ainda será encaminhado para votação na Câmara e no Senado. Há um longo caminho a ser percorrido na votação nas Casas Legislativas, sendo que o formato atual do PL, conforme apresentado pelo deputado José Priante, pode sofrer substanciais modificações durante o processo de votação no Congresso Nacional. É muito cedo para se tirar conclusões sobre o desfecho que este tema terá nas casas legislativas.

​Em terceiro e último lugar, esclarece-se que são duas categorias de recursos que estão em debate: (i) o pagamento dos passivos, que os estados alegam não terem sido corretamente pagos pela União desde 1997 até hoje; e (ii) o pagamento das compensações e do FEX para 2018. Em relação ao item (i), o Poder Executivo já manifestou publicamente a intenção de não pagar nenhum passivo, por entender que todos os pagamentos foram realizados corretamente no período 1997-2017 – e como o presidente da República tem a última palavra no processo legislativo, exercendo seu poder de veto ao final, é possível que nenhum passivo seja pago; quanto ao item (ii), é importante compreender que não necessariamente implicará em aumento expressivo de recursos ao estado fluminense, uma vez que a metodologia apresentada pelo deputado José Príante inclui um critério de saldo da balança comercial do estado, que não necessariamente impactará positivamente no cálculo do montante a ser compensado ao Rio de Janeiro.

Concordamos com a ponderação do Bruno Sobral de que “essa “luz no fim do túnel” é bem longe e incerta, logo não há motivo para sensação de alívio.” Contudo, destacamos que o momento é de debate no legislativo federal. Cabe aos parlamentares fluminenses, na Câmara e no Senado, a sensibilização da importância do tema e uma participação mais decisiva nesta discussão, que é uma das pautas federativas defendidas pela Frente Pelo Rio.
A reportagem publicada pelo jornal O Dia pode ser conferida no seguinte link: http://odia.ig.com.br/economia/2017-11-26/servidor-mudancas-na-lei-kandir-vao-ajudar-rio-a-sair-da-crise.html

 

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