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Sejam Bem Vindos(as)!

Bem vindos(as) ao blog da Associação dos Gestores do Estado do Rio de Janeiro, a GestRio!

Neste site serão publicados materiais produzidos pela Associação, assim como informativos de interesse para a carreira.

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Contamos com a colaboração de todos(as) os(as) gestores(as) para a melhoria desta ferramenta de comunicação com sugestões, críticas e participação ampla!

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Estatuto da GESTRIO

O estatuto da GESTRIO pode ser acessado em sua ultima versão registrada em cartório aqui.

Composição da Diretoria Executiva – gestão Pragmatismo e Participação

Período do Mandato: de 19/01/2017 a  22/03/2019

Diretora Executiva Presidente: Ana Paula Vasconcellos da Silva
Diretor Executivo Vice-Presidente: Enzo Mayer Tessarolo

Diretor Administrativo e Financeiro Titular: Mario Tinoco da Silva Filho

Diretora de Comunicação Titular: Ana Fernanda Batista Coelho Alves

Diretor Jurídico e de Articulação Titular: Marcos Vinícius Ferreira de Godoy

Assembleia Geral Ordinária – 27/02, próxima terça, às 12:30h

Prezados associados,
 
A GestRio convoca todos para a próxima Assembleia Geral Ordinária, que será no dia 27/02, terça-feira da próxima semana, às 12:30h, no auditório do SINDJUSTIÇA (TRAVESSA DO PAÇO, 23, 13º andar – ao lado da antiga SEPLAG)
 
Ordem do Dia:
1. Assuntos Gerais
2. Promoção e Progressao de EPPGGs e APOs da 1a turma
3. Avaliação de desempenho dos EGSs
4. Planejamento das atividades da GESTRIO para 2018
5. Andamento da transformação da GEST em sindicato
 
Pedimos pontualidade dos colegas, uma vez que teremos uma pauta extensa. 
 
​A participação de todos é fundamental para ​o fortalecimento da carreira!
 
​Atenciosamente,
 
​Secretaria Colegiada da GESTRIO

Nota pública sobre a não quitação integral dos salários dos servidores após o empréstimo concedido ao Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal firmado com o governo federal

GestRio logo PB (1)

O governo do ERJ apostou todas as fichas para a saída da crise no Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal, investindo menos energia (ou abdicando abertamente, como no caso das disputas judiciais com a União) em soluções alternativas para a crise fiscal.

Representantes do Poder Executivo e do Legislativo estadual informaram que o empréstimo garantiria a regularização dos pagamentos aos servidores públicos estaduais. Ao longo do processo de formalização do RRF e da autorização do empréstimo, a despeito das inúmeras manifestações de repúdio dos sindicatos e associações de servidores, inclusive da GESTRIO, o governo adotou conduta não isonômica, sem critérios e transparência, e em desrespeito ao calendário oficial na realização dos pagamentos dos salários.

Enfrentando dificuldades burocráticas e administrativas, em dezembro o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional finalmente aprovaram a operação de crédito. Após inúmeras datas divulgadas na imprensa como sendo a data da “quitação final” de todas as parcelas atrasadas do funcionalismo público, o governo anuncia que o pagamento será feito, uma vez mais, de forma escalonada.

A GESTRIO, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, vem apontando a importância de destacar o conflito federativo existente entre a União e o estado do Rio de Janeiro, que prejudica sobremaneira o ente fluminense. Também temos enfatizado a insuficiência do Regime de Recuperação Fiscal, como solução única para a grave crise do estado, marcadamente uma crise de Receita cujas causas ainda não foram devidamente identificadas e enfrentadas. A não quitação integral das parcelas salariais é evidência de que essas preocupações levantadas pela Associação têm pertinência.

Reiteramos o repúdio ao pagamento escalonado feito às carreiras públicas estaduais. O servidor público, longe de ser um ônus para a sociedade ou o causador da crise, é aquele responsável pela prestação de serviços públicos de qualidade à população, assim como pela formulação, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Sua precarização não apenas fragiliza o Estado como também impõe ainda mais perdas aos serviços e às políticas públicas, culminando em sofrimento e desproteção ao funcionalismo e à população fluminense. Particularmente em relação às carreiras do ciclo de gestão, repudiamos o tratamento negativo dado aos Especialistas em Gestão da Saúde, com atrasos salariais ainda maiores, ausência de critérios para avaliação de desempenho e tratamento administrativo diferenciado em relação às demais carreiras criadas pela Lei 5355/2008.

Por fim, recentemente o estado do Rio Grande do Sul insistiu na disputa judicial por créditos devidos pela União e obteve uma vitória importante: uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na terça-feira (26), o alongamento da dívida do estado com a União por mais 20 anos. De acordo com a decisão, a medida poderá ser adotada sem a necessidade de retirada das outras ações contra a União relativas à dívida ou ao contrato. Esta exigência feita pela União para aderir ao RRF é mais uma evidência do papel subserviente que o estado do Rio de Janeiro tem cumprido. O governo federal, ao estabelecer a exigência de abdicar de qualquer disputa judicial, chantageia o estado como ente federativo, limitando o direito constitucional de acesso ao Judiciário para resolução de conflitos federativos e prejudicando, em última instância, toda a população fluminense.

A desistência do governo do estado do Rio de Janeiro de disputar judicialmente com a União créditos públicos demonstra a falta de orientação dos dirigentes políticos fluminenses em lidar com a grave situação do estado, além de ampliar a subserviência ao governo federal. Uma vez mais, reiteramos a importância de se buscar alternativas de saída da crise, como já fez o Rio Grande do Sul, sob pena de sacrificarmos ainda mais o funcionalismo e a população fluminenses.

Nota GESTRIO dezembro_2017_final

Considerações sobre a aprovação do Projeto de Lei 8.132/2017 na Câmara – Compensações da Lei Kandir

Logo Frente Pelo Rio

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8132/17, ao qual estão apensados o PL 8965/17 e o PLP 221/98, que modificam as regras de pagamento das compensações aos estados decorrentes das perdas advindas da Lei Kandir. A discussão do pagamento dessas compensações é uma das ações da Frente Pelo Rio, que é uma aliança entre deputados federais e estaduais fluminenses, com apoio de algumas representações de servidores públicos estaduais (entre elas, GESTRIO e ASCIERJ). Foi realizada uma audiência pública na ALERJ sobre este tema para a discussão de contribuições para a Comissão Mista da Lei Kandir – sendo que algumas dessas contribuições, como o pagamento de passivos aos estados, foi incorporada no Projeto de Lei aprovado pela Câmara.

Contudo, é preciso ter cautela com esta aprovação. O jornal Valor Econômico publicou que “pelo texto, que segue para sanção, serão destinados R$ 1,9 bilhão por ano para compensar a perda de receita. O valor já consta do Orçamento de 2018 e e vinha sendo repassado nos últimos anos pelo governo federal. O projeto apenas torna essa regra permanente e disciplina a forma de repasse e alocação dos recursos.​” No projeto de lei consta o pagamento de passivos aos estados, mas em valor muito aquém do que foi estimado por diversas entidades que se debruçaram a calcular as perdas acumuladas de 1997 a 2017. O Projeto de Lei menciona o pagamento de R$39 bilhões para todos os estados exportadores de bens primários e semi-elaborados pela perdas acumuladas em todo o período. Porém, segundo estudo realizado pela FAPESPA, o acumulado dessas perdas, para todos os estados, foi de R$ 269 bilhões – sendo que, para o estado do Rio de Janeiro, as perdas estimadas para o período seriam de aproximadamente R$60,70 bilhões.

Ainda, é importante lembrar que o pagamento de passivos será feito de forma escalonada, ao longo dos anos de 2019, 2020 e 2021. O valor de R$ 1,9 bilhões previstos para o ano de 2018 não é um ​”​auxílio financeiro para impulsionar as exportações​”, como divulgou o jornal Extra, mas sim o somatório das compensações advindas da Lei Kandir mais o FEX previstos para todo o ano de 2018​ e que já constavam na PLOA federal, a ser repartido entre todos os estados exportadores de bens primários e semi-elaborados. Portanto, representaria um ganho individual muito pequeno para o estado do Rio de Janeiro e muito abaixo da perda anual estimada de R$4 bilhões, segundo estudo elaborada pela FAPESPA.

Por fim, importante destacar que o pagamento dos passivos será realizado para todos os estados cujas exportações sejam superiores às suas importações – o que aconteceu no Rio de Janeiro para os anos de 2011, 2012, 2016 e 2017, mas não ocorreu no período de 2013, 2014 e 2015. Esse cenário, contudo, pode se modificar nos anos seguintes, prejudicando o pagamento destes passivos ao estado fluminense.

Importante destacar que a ausência de pagamento das compensações devidas pelas perdas da Lei kandir na exportação do petróleo não é a única perda que o estado do Rio de Janeiro teve nas pautas que demandavam disputa federativa com a União. O ICMS incidente sobre a cadeia de petróleo, por exemplo, é cobrado no destino e não na origem – única hipótese em que isso acontece. Quando o petróleo é exportado, o governo federal não cumpre o acordo previsto na Lei Kandir. E quando chegam equipamentos para viabilizar a extração de petróleo, existe isenção, através do Repetro (atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, sem que os resultados desta proposta estejam claros para a arrecadação tributária fluminense). Por fim, vale lembrar que os royalties, que beneficiavam de forma hegemônica as regiões produtoras, passarão a beneficiar todo o país nas próximas bacias a serem exploradas, sendo, portanto, mais uma perda de arrecadação para a fazenda fluminense.

A GESTRIO tem acompanhado com atenção essas pautas de disputa federativa, e se coloca à disposição para discutir esta e outras medidas que podem diminuir as sucessivas perdas de receita que o estado fluminense tem obtido na disputa federativa com a União e mesmo com outros estados.

Comentários sobre o Projeto de Lei acerca das compensações devidas pela Lei Kandir

Logo Frente Pelo Rio

Neste domingo, 26/11, o jornal O Dia, em sua coluna do servidor, divulgou que “A concretização da tão esperada luz no fim do túnel para a crise que assola as finanças do Estado do Rio pode acontecer nos próximos dias.”

O excesso de otimismo da reportagem deve ser visto com algumas ressalvas, pelos motivos que apontamos abaixo.
Em primeiro lugar, é importante destacar que a articulação relativa à Lei Kandir é uma das iniciativas abraçadas pela Frente pelo Rio, que tem contado com a atuação de membros do legislativo estadual e federal fluminenses. Subscrita pelos deputados federais Alessandro Molon, Wadih Damous, Glauber Rocha, Celso Pansera, Laura Carneiro, Hugo Leal e Jandira, além do senador Lindberg Farias, a Frente assinou publicamente uma Carta Aberta que pode ser acessada aqui: Carta Aberta Frente Pelo Rio. Em relação à Lei Kandir, a Frente tem contado em especial com a participação do deputado federal Hugo Leal, representante do estado do Rio de Janeiro na Comissão Mista Especial da Lei Kandir.
Em segundo lugar, ressalte-se que o projeto de lei ainda será encaminhado para votação na Câmara e no Senado. Há um longo caminho a ser percorrido na votação nas Casas Legislativas, sendo que o formato atual do PL, conforme apresentado pelo deputado José Priante, pode sofrer substanciais modificações durante o processo de votação no Congresso Nacional. É muito cedo para se tirar conclusões sobre o desfecho que este tema terá nas casas legislativas.

​Em terceiro e último lugar, esclarece-se que são duas categorias de recursos que estão em debate: (i) o pagamento dos passivos, que os estados alegam não terem sido corretamente pagos pela União desde 1997 até hoje; e (ii) o pagamento das compensações e do FEX para 2018. Em relação ao item (i), o Poder Executivo já manifestou publicamente a intenção de não pagar nenhum passivo, por entender que todos os pagamentos foram realizados corretamente no período 1997-2017 – e como o presidente da República tem a última palavra no processo legislativo, exercendo seu poder de veto ao final, é possível que nenhum passivo seja pago; quanto ao item (ii), é importante compreender que não necessariamente implicará em aumento expressivo de recursos ao estado fluminense, uma vez que a metodologia apresentada pelo deputado José Príante inclui um critério de saldo da balança comercial do estado, que não necessariamente impactará positivamente no cálculo do montante a ser compensado ao Rio de Janeiro.

Concordamos com a ponderação do Bruno Sobral de que “essa “luz no fim do túnel” é bem longe e incerta, logo não há motivo para sensação de alívio.” Contudo, destacamos que o momento é de debate no legislativo federal. Cabe aos parlamentares fluminenses, na Câmara e no Senado, a sensibilização da importância do tema e uma participação mais decisiva nesta discussão, que é uma das pautas federativas defendidas pela Frente Pelo Rio.
A reportagem publicada pelo jornal O Dia pode ser conferida no seguinte link: http://odia.ig.com.br/economia/2017-11-26/servidor-mudancas-na-lei-kandir-vao-ajudar-rio-a-sair-da-crise.html

 

Participação da GESTRIO no 10º Fórum Rio

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Organizado pela Casa Fluminense, o 10º Fórum Rio é um evento que vai debater o Rio metropolitano e suas prioridades, incentivando convergências da sociedade civil para defender uma visão de longo prazo para o Rio em 2018, que tenha a Redução das Desigualdades Territoriais como prioridade da ação pública e a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU como horizonte a ser perseguido no Estado. A página do evento pode ser acessada aqui: http://casafluminense.org.br/projetos/forum-rio/

A GESTRIO participou do debate sobre a crise do Estado do Rio: Outras Soluções São Possíveis. Foram realizadas discussões sobre a crise do estado do Rio de Janeiro e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), apontada como única solução possível. Em um contexto de salários dos servidores públicos estaduais atrasados, não pagamento dos contratos de prestadores de serviço, a segurança pública colapsada e a saúde pública com reduções severas quanto à quantidade e qualidade de serviços ofertados à população (em um cenário que já era deficitário anteriormente),  será que não há outras soluções possíveis para a crise?

A GESTRIO colocou em foco o conflito federativo existente entre União e governos estaduais acerca da partilha de receitas e despesas públicas, ressaltando que a crise econômica e fiscal não é somente do estado do Rio – mas que se torna mais grave em razão da crise de receita pública estadual e também das dívidas assumidas pelo governo fluminense para a realização dos grandes eventos de interesse nacional: a Copa e as Olimpíadas. Com a  participação do professor Bruno Sobral (Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ) e do deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), o debate contou com a participação de membros da sociedade civil, servidores públicos e representantes do meio acadêmico.

A transmissão ao vivo das falas dos palestrantes pode ser conferida por aqui:

Fala da GESTRIO: https://www.facebook.com/GestoresRJ/videos/882081728609468/

Fala do Bruno Sobral: https://www.facebook.com/GestoresRJ/videos/882091525275155/

Fala do Waldeck: https://www.facebook.com/GestoresRJ/videos/882097921941182/

E a apresentação exibida pela GESTRIO neste dia pode ser acessada aqui: Apresentação GESTRIO 10 Fórum Rio

O 10º Fórum Rio – Convergências para 2018 se aproxima!

A GESTRIO participará do 10º Fórum Rio!

Sábado, dia 25/11, iremos debater o Rio metropolitano e uma visão de longo prazo para 2018, que tenha a Redução das Desigualdades Territoriais como prioridade da ação pública e a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU como horizonte a ser perseguido no Estado.

📌 Inscreva-se e confira a programação completa: http://casafluminense.org.br/projetos/forum-rio/

📌 Já confirmou presença no evento no fb? http://bit.ly/10ForumRio

📌 Confira o horário e o local da apresentação da GESTRIO: 14:30h, Galpão da Cidadania, Estação Lamarão!

Aguardamos vocês lá!

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Assembleia Geral Ordinária – 24/11, sexta-feira, às 12:30h

A GestRio convoca todos os associados para a próxima Assembleia Geral Ordinária, que será no dia 24/11, sexta-feira da próxima semana, às 12:30h,em local a ser confirmado em breve. 
 
Ordem do Dia:
1. Assuntos Gerais
2. Medidas judiciais a serem propostas pela GESTRIO
3. FENAGESP e contribuição da GEST para a Federação
4. Prestação de contas do primeiro semestre
 
Pedimos pontualidade dos colegas, uma vez que teremos uma pauta extensa. Informamos, ainda, que o Dr. Ítalo, advogado da GESTRIO, estará presente para explicar as medidas judiciais propostas. 
 
​A participação de todos é fundamental para ​o fortalecimento da carreira!
 
​Atenciosamente,
 
​Secretaria Colegiada da GESTRIO​

GESTRIO participa de audiência pública da Comissão Mista Especial da Lei Kandir

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Hoje, 23/10/2017, no Plenário do Palácio Tiradentes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (CME) para a realização de uma de suas Audiências Públicas. Esta, aprovada em razão dos esforços implementados pela Frente Pelo Rio (capitaneada pelos deputados estaduais Carlos Minc, Waldeck e Luiz Paulo, mas constituída também de deputados federais), e pelo representante do Rio na CME, deputado federal Hugo Leal.

Nesta audiência, com participação do relator da CME, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), representantes do Legislativo e do Executivo estadual, além de representações da sociedade civil, como a GESTRIO, ASCIERJ, UERJ e Casa Fluminense, debateram a importância das compensações devida pela União ao estado do RJ e aos municípios fluminenses.

A representante da GESTRIO destacou que a dinâmica de compensação dos entes subnacionais utilizada pela União ao longo dos anos favorece a concentração de receitas no governo federal e se torna em um forte fator de desequilíbrio federativo. O representante dos analistas de controle interno apontou que se as compensações devidas pela Lei Kandir fossem pagas, o Estado do Rio de Janeiro teria recebido aproximadamente R$35 bilhões – e não teria ultrapassado os limites da LRF para a dívida consolidada, enquanto os municípios fluminenses teriam aproximadamente R$11,7 bilhões a receber pelo período de 1997-2017 (estimativa em valores nominais). Todos os presentes, especialmente os deputados fluminenses, apontaram a grande injustiça e desequilíbrio federativo provocado pela subtração dessas receitas ao estado e municípios.

O deputado Hugo Leal (PSB/RJ), representante do Rio de Janeiro na CME da Lei Kandir encerrou os trabalhos informando que as considerações apresentadas na audiência pública serão levadas para a Comissão, que deverá apresentar seu relatório para votação na Câmara no início de novembro. Esta discussão é fundamental para o estado do Rio de Janeiro, que vive sua mais grave crise de receita, além dos municípios fluminenses, que também tem encontrado dificuldades para equilibrar suas contas.

A íntegra da audiência pode ser conferida no vídeo gravado pela Tv Senado: https://youtu.be/26NRLDsO3ps

A fala da representante da GESTRIO pode ser conferida aqui:

A íntegra da apresentação exiibda pela GESTRIO e pela ASCIERJ pode ser conferida na página da CME da Lei Kandir (que pode ser acessada aqui: http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=6830&codcol=2111) e também pode ser baixada abaixo:

apresentacao GestRio ASCIERJ para CME Lei Kandir_final

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