O governo do ERJ apostou todas as fichas para a saída da crise no Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal, investindo menos energia (ou abdicando abertamente, como no caso das disputas judiciais com a União) em soluções alternativas para a crise fiscal.

Representantes do Poder Executivo e do Legislativo estadual informaram que o empréstimo garantiria a regularização dos pagamentos aos servidores públicos estaduais. Ao longo do processo de formalização do RRF e da autorização do empréstimo, a despeito das inúmeras manifestações de repúdio dos sindicatos e associações de servidores, inclusive da GESTRIO, o governo adotou conduta não isonômica, sem critérios e transparência, e em desrespeito ao calendário oficial na realização dos pagamentos dos salários.

Enfrentando dificuldades burocráticas e administrativas, em dezembro o Ministério da Fazenda e a Secretaria do Tesouro Nacional finalmente aprovaram a operação de crédito. Após inúmeras datas divulgadas na imprensa como sendo a data da “quitação final” de todas as parcelas atrasadas do funcionalismo público, o governo anuncia que o pagamento será feito, uma vez mais, de forma escalonada.

A GESTRIO, em conjunto com outras entidades da sociedade civil, vem apontando a importância de destacar o conflito federativo existente entre a União e o estado do Rio de Janeiro, que prejudica sobremaneira o ente fluminense. Também temos enfatizado a insuficiência do Regime de Recuperação Fiscal, como solução única para a grave crise do estado, marcadamente uma crise de Receita cujas causas ainda não foram devidamente identificadas e enfrentadas. A não quitação integral das parcelas salariais é evidência de que essas preocupações levantadas pela Associação têm pertinência.

Reiteramos o repúdio ao pagamento escalonado feito às carreiras públicas estaduais. O servidor público, longe de ser um ônus para a sociedade ou o causador da crise, é aquele responsável pela prestação de serviços públicos de qualidade à população, assim como pela formulação, elaboração, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Sua precarização não apenas fragiliza o Estado como também impõe ainda mais perdas aos serviços e às políticas públicas, culminando em sofrimento e desproteção ao funcionalismo e à população fluminense. Particularmente em relação às carreiras do ciclo de gestão, repudiamos o tratamento negativo dado aos Especialistas em Gestão da Saúde, com atrasos salariais ainda maiores, ausência de critérios para avaliação de desempenho e tratamento administrativo diferenciado em relação às demais carreiras criadas pela Lei 5355/2008.

Por fim, recentemente o estado do Rio Grande do Sul insistiu na disputa judicial por créditos devidos pela União e obteve uma vitória importante: uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, na terça-feira (26), o alongamento da dívida do estado com a União por mais 20 anos. De acordo com a decisão, a medida poderá ser adotada sem a necessidade de retirada das outras ações contra a União relativas à dívida ou ao contrato. Esta exigência feita pela União para aderir ao RRF é mais uma evidência do papel subserviente que o estado do Rio de Janeiro tem cumprido. O governo federal, ao estabelecer a exigência de abdicar de qualquer disputa judicial, chantageia o estado como ente federativo, limitando o direito constitucional de acesso ao Judiciário para resolução de conflitos federativos e prejudicando, em última instância, toda a população fluminense.

A desistência do governo do estado do Rio de Janeiro de disputar judicialmente com a União créditos públicos demonstra a falta de orientação dos dirigentes políticos fluminenses em lidar com a grave situação do estado, além de ampliar a subserviência ao governo federal. Uma vez mais, reiteramos a importância de se buscar alternativas de saída da crise, como já fez o Rio Grande do Sul, sob pena de sacrificarmos ainda mais o funcionalismo e a população fluminenses.

Nota GESTRIO dezembro_2017_final

Ontem, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8132/17, ao qual estão apensados o PL 8965/17 e o PLP 221/98, que modificam as regras de pagamento das compensações aos estados decorrentes das perdas advindas da Lei Kandir. A discussão do pagamento dessas compensações é uma das ações da Frente Pelo Rio, que é uma aliança entre deputados federais e estaduais fluminenses, com apoio de algumas representações de servidores públicos estaduais (entre elas, GESTRIO e ASCIERJ). Foi realizada uma audiência pública na ALERJ sobre este tema para a discussão de contribuições para a Comissão Mista da Lei Kandir – sendo que algumas dessas contribuições, como o pagamento de passivos aos estados, foi incorporada no Projeto de Lei aprovado pela Câmara.

Contudo, é preciso ter cautela com esta aprovação. O jornal Valor Econômico publicou que “pelo texto, que segue para sanção, serão destinados R$ 1,9 bilhão por ano para compensar a perda de receita. O valor já consta do Orçamento de 2018 e e vinha sendo repassado nos últimos anos pelo governo federal. O projeto apenas torna essa regra permanente e disciplina a forma de repasse e alocação dos recursos.​” No projeto de lei consta o pagamento de passivos aos estados, mas em valor muito aquém do que foi estimado por diversas entidades que se debruçaram a calcular as perdas acumuladas de 1997 a 2017. O Projeto de Lei menciona o pagamento de R$39 bilhões para todos os estados exportadores de bens primários e semi-elaborados pela perdas acumuladas em todo o período. Porém, segundo estudo realizado pela FAPESPA, o acumulado dessas perdas, para todos os estados, foi de R$ 269 bilhões – sendo que, para o estado do Rio de Janeiro, as perdas estimadas para o período seriam de aproximadamente R$60,70 bilhões.

Ainda, é importante lembrar que o pagamento de passivos será feito de forma escalonada, ao longo dos anos de 2019, 2020 e 2021. O valor de R$ 1,9 bilhões previstos para o ano de 2018 não é um ​”​auxílio financeiro para impulsionar as exportações​”, como divulgou o jornal Extra, mas sim o somatório das compensações advindas da Lei Kandir mais o FEX previstos para todo o ano de 2018​ e que já constavam na PLOA federal, a ser repartido entre todos os estados exportadores de bens primários e semi-elaborados. Portanto, representaria um ganho individual muito pequeno para o estado do Rio de Janeiro e muito abaixo da perda anual estimada de R$4 bilhões, segundo estudo elaborada pela FAPESPA.

Por fim, importante destacar que o pagamento dos passivos será realizado para todos os estados cujas exportações sejam superiores às suas importações – o que aconteceu no Rio de Janeiro para os anos de 2011, 2012, 2016 e 2017, mas não ocorreu no período de 2013, 2014 e 2015. Esse cenário, contudo, pode se modificar nos anos seguintes, prejudicando o pagamento destes passivos ao estado fluminense.

Importante destacar que a ausência de pagamento das compensações devidas pelas perdas da Lei kandir na exportação do petróleo não é a única perda que o estado do Rio de Janeiro teve nas pautas que demandavam disputa federativa com a União. O ICMS incidente sobre a cadeia de petróleo, por exemplo, é cobrado no destino e não na origem – única hipótese em que isso acontece. Quando o petróleo é exportado, o governo federal não cumpre o acordo previsto na Lei Kandir. E quando chegam equipamentos para viabilizar a extração de petróleo, existe isenção, através do Repetro (atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, sem que os resultados desta proposta estejam claros para a arrecadação tributária fluminense). Por fim, vale lembrar que os royalties, que beneficiavam de forma hegemônica as regiões produtoras, passarão a beneficiar todo o país nas próximas bacias a serem exploradas, sendo, portanto, mais uma perda de arrecadação para a fazenda fluminense.

A GESTRIO tem acompanhado com atenção essas pautas de disputa federativa, e se coloca à disposição para discutir esta e outras medidas que podem diminuir as sucessivas perdas de receita que o estado fluminense tem obtido na disputa federativa com a União e mesmo com outros estados.

Neste domingo, 26/11, o jornal O Dia, em sua coluna do servidor, divulgou que “A concretização da tão esperada luz no fim do túnel para a crise que assola as finanças do Estado do Rio pode acontecer nos próximos dias.”

O excesso de otimismo da reportagem deve ser visto com algumas ressalvas, pelos motivos que apontamos abaixo.
Em primeiro lugar, é importante destacar que a articulação relativa à Lei Kandir é uma das iniciativas abraçadas pela Frente pelo Rio, que tem contado com a atuação de membros do legislativo estadual e federal fluminenses. Subscrita pelos deputados federais Alessandro Molon, Wadih Damous, Glauber Rocha, Celso Pansera, Laura Carneiro, Hugo Leal e Jandira, além do senador Lindberg Farias, a Frente assinou publicamente uma Carta Aberta que pode ser acessada aqui: Carta Aberta Frente Pelo Rio. Em relação à Lei Kandir, a Frente tem contado em especial com a participação do deputado federal Hugo Leal, representante do estado do Rio de Janeiro na Comissão Mista Especial da Lei Kandir.
Em segundo lugar, ressalte-se que o projeto de lei ainda será encaminhado para votação na Câmara e no Senado. Há um longo caminho a ser percorrido na votação nas Casas Legislativas, sendo que o formato atual do PL, conforme apresentado pelo deputado José Priante, pode sofrer substanciais modificações durante o processo de votação no Congresso Nacional. É muito cedo para se tirar conclusões sobre o desfecho que este tema terá nas casas legislativas.

​Em terceiro e último lugar, esclarece-se que são duas categorias de recursos que estão em debate: (i) o pagamento dos passivos, que os estados alegam não terem sido corretamente pagos pela União desde 1997 até hoje; e (ii) o pagamento das compensações e do FEX para 2018. Em relação ao item (i), o Poder Executivo já manifestou publicamente a intenção de não pagar nenhum passivo, por entender que todos os pagamentos foram realizados corretamente no período 1997-2017 – e como o presidente da República tem a última palavra no processo legislativo, exercendo seu poder de veto ao final, é possível que nenhum passivo seja pago; quanto ao item (ii), é importante compreender que não necessariamente implicará em aumento expressivo de recursos ao estado fluminense, uma vez que a metodologia apresentada pelo deputado José Príante inclui um critério de saldo da balança comercial do estado, que não necessariamente impactará positivamente no cálculo do montante a ser compensado ao Rio de Janeiro.

Concordamos com a ponderação do Bruno Sobral de que “essa “luz no fim do túnel” é bem longe e incerta, logo não há motivo para sensação de alívio.” Contudo, destacamos que o momento é de debate no legislativo federal. Cabe aos parlamentares fluminenses, na Câmara e no Senado, a sensibilização da importância do tema e uma participação mais decisiva nesta discussão, que é uma das pautas federativas defendidas pela Frente Pelo Rio.
A reportagem publicada pelo jornal O Dia pode ser conferida no seguinte link: http://odia.ig.com.br/economia/2017-11-26/servidor-mudancas-na-lei-kandir-vao-ajudar-rio-a-sair-da-crise.html

Organizado pela Casa Fluminense, o 10º Fórum Rio é um evento que vai debater o Rio metropolitano e suas prioridades, incentivando convergências da sociedade civil para defender uma visão de longo prazo para o Rio em 2018, que tenha a Redução das Desigualdades Territoriais como prioridade da ação pública e a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU como horizonte a ser perseguido no Estado. A página do evento pode ser acessada aqui: http://casafluminense.org.br/projetos/forum-rio/

A GESTRIO participou do debate sobre a crise do Estado do Rio: Outras Soluções São Possíveis. Foram realizadas discussões sobre a crise do estado do Rio de Janeiro e a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), apontada como única solução possível. Em um contexto de salários dos servidores públicos estaduais atrasados, não pagamento dos contratos de prestadores de serviço, a segurança pública colapsada e a saúde pública com reduções severas quanto à quantidade e qualidade de serviços ofertados à população (em um cenário que já era deficitário anteriormente),  será que não há outras soluções possíveis para a crise?

A GESTRIO colocou em foco o conflito federativo existente entre União e governos estaduais acerca da partilha de receitas e despesas públicas, ressaltando que a crise econômica e fiscal não é somente do estado do Rio – mas que se torna mais grave em razão da crise de receita pública estadual e também das dívidas assumidas pelo governo fluminense para a realização dos grandes eventos de interesse nacional: a Copa e as Olimpíadas. Com a  participação do professor Bruno Sobral (Faculdade de Ciências Econômicas da UERJ) e do deputado estadual Waldeck Carneiro (PT), o debate contou com a participação de membros da sociedade civil, servidores públicos e representantes do meio acadêmico.

A transmissão ao vivo das falas dos palestrantes pode ser conferida por aqui:

Fala da GESTRIO: https://www.facebook.com/GestoresRJ/videos/882081728609468/

Fala do Bruno Sobral: https://www.facebook.com/GestoresRJ/videos/882091525275155/

Fala do Waldeck: https://www.facebook.com/GestoresRJ/videos/882097921941182/

E a apresentação exibida pela GESTRIO neste dia pode ser acessada aqui: Apresentação GESTRIO 10 Fórum Rio

A GESTRIO participará do 10º Fórum Rio!

Sábado, dia 25/11, iremos debater o Rio metropolitano e uma visão de longo prazo para 2018, que tenha a Redução das Desigualdades Territoriais como prioridade da ação pública e a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável da ONU como horizonte a ser perseguido no Estado.

📌 Inscreva-se e confira a programação completa: http://casafluminense.org.br/projetos/forum-rio/

📌 Já confirmou presença no evento no fb? http://bit.ly/10ForumRio

📌 Confira o horário e o local da apresentação da GESTRIO: 14:30h, Galpão da Cidadania, Estação Lamarão!

Aguardamos vocês lá!

Hoje, 23/10/2017, no Plenário do Palácio Tiradentes, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu a Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir (CME) para a realização de uma de suas Audiências Públicas. Esta, aprovada em razão dos esforços implementados pela Frente Pelo Rio (capitaneada pelos deputados estaduais Carlos Minc, Waldeck e Luiz Paulo, mas constituída também de deputados federais), e pelo representante do Rio na CME, deputado federal Hugo Leal.

Nesta audiência, com participação do relator da CME, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), representantes do Legislativo e do Executivo estadual, além de representações da sociedade civil, como a GESTRIO, ASCIERJ, UERJ e Casa Fluminense, debateram a importância das compensações devida pela União ao estado do RJ e aos municípios fluminenses.

A representante da GESTRIO destacou que a dinâmica de compensação dos entes subnacionais utilizada pela União ao longo dos anos favorece a concentração de receitas no governo federal e se torna em um forte fator de desequilíbrio federativo. O representante dos analistas de controle interno apontou que se as compensações devidas pela Lei Kandir fossem pagas, o Estado do Rio de Janeiro teria recebido aproximadamente R$35 bilhões – e não teria ultrapassado os limites da LRF para a dívida consolidada, enquanto os municípios fluminenses teriam aproximadamente R$11,7 bilhões a receber pelo período de 1997-2017 (estimativa em valores nominais). Todos os presentes, especialmente os deputados fluminenses, apontaram a grande injustiça e desequilíbrio federativo provocado pela subtração dessas receitas ao estado e municípios.

O deputado Hugo Leal (PSB/RJ), representante do Rio de Janeiro na CME da Lei Kandir encerrou os trabalhos informando que as considerações apresentadas na audiência pública serão levadas para a Comissão, que deverá apresentar seu relatório para votação na Câmara no início de novembro. Esta discussão é fundamental para o estado do Rio de Janeiro, que vive sua mais grave crise de receita, além dos municípios fluminenses, que também tem encontrado dificuldades para equilibrar suas contas.

A íntegra da audiência pode ser conferida no vídeo gravado pela Tv Senado: https://youtu.be/26NRLDsO3ps

A fala da representante da GESTRIO pode ser conferida aqui:

A íntegra da apresentação exiibda pela GESTRIO e pela ASCIERJ pode ser conferida na página da CME da Lei Kandir (que pode ser acessada aqui: http://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=6830&codcol=2111) e também pode ser baixada abaixo:

apresentacao GestRio ASCIERJ para CME Lei Kandir_final

Boa noite!

A Gestrio participará como convidada da Audiência Pública para Formação de uma “Frente Pelo Rio”, na ALERJ, nesta sexta-feira, às 14h. A frente é ampla, suprapartidária e busca alternativas de saída para a crise do Rio.

Prezados Gestores,